LICITAÇÕES

2017-11-07

CONCORRÊNCIA 01-17 - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONCORRÊNCIA 01-17 - OBJETO:Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos, especializados à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima- CAERR, na forma estabelecida no Art. 1º, Incisos I e II da Lei 8.906/94, necessários ao patrocínio ou defesa de causas, ações, e questões jurídicas de interesse da CAERR, dos processos em curso ou que lhe venham a ser propostos, inclusive pró-ativamente, nas áreas de direito penal, direito civil, direito processual civil, direito constitucional, direito previdenciário, direito comercial, direito tributário e direito ambiental, em todo o território nacional, em caráter temporário e sem exclusividade, compreendendo todas as fases processuais em direito admitidas a serem desenvolvidas perante os diversos graus de jurisdição, inclusive, perante os Tribunais Superiores sediados no Distrito Federal, não existindo limite de causas e/ou processos a serem patrocinadas no período da vigência contratual, incluindo as ações de execução, ações monitórias, cobranças em geral, assim como consultoria, acompanhamento e assessoria jurídica em questões que versem as matérias já descritas, conforme especificações e quantitativos constantes no anexo I neste edital.

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